1. Escopo
Estes termos e condições gerais (“Termos e condições gerais”) aplicam-se a todos os serviços prestados (“Serviços”) pela TERRALÍNGUA, a empresa que emite o orçamento, a ordem de venda ou qualquer outro acordo escrito, a qualquer pessoa jurídica (“Cliente”).
Estes Termos e condições gerais regem qualquer pedido feito pelo Cliente. Eles também se aplicam a quaisquer pedidos futuros, adicionais ou subsequentes feitos pelo Cliente, mesmo que não explicitamente mencionados em tais pedidos.
É responsabilidade do Cliente revisar regularmente estes Termos e condições gerais para se manter informado sobre quaisquer alterações ou adições a estas disposições. Todas as disposições destes Termos e condições gerais constituem o contrato integral entre as Partes com relação ao seu objeto. Quaisquer condições contrárias ou especiais impostas pelo Cliente ou por terceiros relacionados ao Cliente, independentemente da data e do meio, não serão vinculativas para a TERRALÍNGUA, salvo acordo em contrário por escrito pela TERRALÍNGUA.
Salvo especificação em contrário, todos os orçamentos, faturas e ordens de compra devem ser feitas por escrito e/ou em formato eletrônico.
Qualquer contrato que se desvie destes Termos e condições gerais deverá ser feito por escrito, e se tiver sido estabelecido um contrato principal escrito entre a TERRALÍNGUA e o Cliente, estes Termos e condições gerais não serão aplicáveis.
2. Orçamentos
2.1. Processo orçamentário
No processo de envio de uma solicitação, doravante denominada “Orçamento”, as Partes concordam mutuamente que o Cliente deverá transmitir cada solicitação de Serviço por e-mail. Para solicitações relativas a Serviços de Tradução, o Cliente poderá também enviar o seu pedido através do portal TERRALÍNGUA, doravante denominado “Portal”. No entanto, solicitações específicas de Serviços de Tradução podem não ser tratadas pelo Portal, principalmente quando o formato de arquivo a ser traduzido não for compatível para processamento adequado pelo Portal.
Ao solicitar Serviços de Tradução, o Cliente é responsável por garantir que a TERRALÍNGUA tenha todas as informações necessárias para atender à solicitação, incluindo, entre outros: (i) o idioma original; (ii) o idioma de destino; (iii) o(s) documento(s) original(is); (iv) o prazo de entrega necessário; (v) qualquer mídia necessária; e (vi) quaisquer outras solicitações ou instruções específicas.
A TERRALÍNGUA enviará um orçamento ao Cliente com base nesses elementos. O preço dos Serviços de Tradução é determinado de acordo com o número de palavras contadas no documento a ser traduzido e a tabela de preços aplicável.
Os orçamentos fornecidos pela TERRALÍNGUA podem estar sujeitos a alterações, a menos que sejam explicitamente declarados como vinculativos ou que incluam um período de aceitação específico. Um Orçamento torna-se vinculativo quando a TERRALÍNGUA confirma o Orçamento por escrito ou em formato eletrônico ou inicia o processamento do Orçamento enviado pelo Cliente.
Sempre que o Cliente solicitar que a TERRALÍNGUA inicie os seus Serviços sem que tenha sido emitido um Orçamento, a TERRALÍNGUA realizará os seus Serviços com base nos elementos constantes da solicitação de Serviços enviada pelo Cliente via e-mail, conforme modificada ou complementada por trocas sucessivas entre as Partes. O Orçamento será considerado aceito assim que o Cliente receber a confirmação via e-mail da TERRALÍNGUA indicando que a TERRALÍNGUA aprovou efetivamente a solicitação.
A TERRALÍNGUA reserva-se o direito, após notificação ao Cliente, de ajustar os preços dos Serviços e/ou estabelecer uma nova data de entrega caso os dados enviados com a solicitação dos Serviços estejam incompletos ou os arquivos originais sejam insuficientes. Isso pode ocorrer especialmente quando o preço e a data de entrega forem determinados com base em uma contagem aproximada de palavras e em um trecho do(s) documento(s) a ser(em) traduzido(s).
2.2. Solicitações de mudança
Caso o Cliente pretenda fazer alterações em um Orçamento confirmado, ele deverá enviar sua solicitação por e-mail. A TERRALÍNGUA reserva-se o direito de aprovar ou recusar alterações ao Orçamento.
- Caso a TERRALÍNGUA recuse as modificações propostas no Orçamento, o Cliente poderá optar por cancelar a solicitação conforme descrito no Artigo 2.3 deste documento.
- Caso a TERRALÍNGUA aprove as alterações propostas no Orçamento, o Cliente será notificado sobre quaisquer ajustes nos preços e/ou datas de entrega que possam surgir devido às alterações solicitadas pelo Cliente. O Cliente deverá comunicar prontamente à TERRALÍNGUA a sua aceitação ou rejeição deste ajuste:
- Se o Cliente aceitar o ajuste, a TERRALÍNGUA prosseguirá ou continuará seus Serviços com base nos termos e condições revisados;
- Se o Cliente recusar o ajuste, tal recusa será considerada um cancelamento de acordo com o Artigo 2.3.
- Caso a TERRALÍNGUA recuse as modificações e o Cliente rejeite o ajuste, o Cliente poderá optar por prosseguir com o Orçamento nos termos e condições originais. Esta decisão deverá ser comunicada à TERRALÍNGUA por e-mail.
2.3. Solicitação de cancelamento
O Cliente poderá solicitar o cancelamento de um Orçamento enviando um e-mail para a TERRALÍNGUA.
A TERRALÍNGUA entregará o trabalho de tradução concluído até o momento, embora não ofereça nenhuma garantia de qualidade para o trabalho incompleto.
O Cliente será responsável pelos seguintes custos:
- Para todos os Serviços, quando a execução do Orçamento tiver sido iniciada: o preço dos Serviços será determinado proporcionalmente, com base no trabalho concluído pela TERRALÍNGUA até a data da solicitação de cancelamento.
- Para todos os Serviços, caso a execução do Orçamento ainda não tenha sido iniciada: uma taxa de cancelamento equivalente a 20% do valor do Orçamento, além de quaisquer custos gerais incorridos pela TERRALÍNGUA em razão do cancelamento, comprovados por documentação apropriada. Esses custos podem abranger diversas despesas, incluindo, entre outras, despesas relacionadas ao gerenciamento do projeto e à aquisição de qualquer software ou licenças necessárias para a conclusão do Orçamento.
3. Qualidade
A TERRALÍNGUA garante a entrega de Serviços de alta qualidade realizados por profissionais nativos.
A TERRALÍNGUA também seguirá:
- Qualquer “Glossário de tradução do Cliente” fornecido pelo Cliente antes do início do Serviço ou quaisquer especificações terminológicas impostas pelo Cliente e enviadas antes da tradução do documento relevante, desde que esses requisitos terminológicos sejam aceitos pela TERRALÍNGUA;
- Quaisquer instruções de formatação de documentos estabelecidas por escrito pelo Cliente, desde que sejam comunicadas antes da tradução do documento específico e aceitas pela TERRALÍNGUA.
Quaisquer decisões relacionadas a sinônimos ou preferências estilísticas, bem como quaisquer solicitações de modificação ou instruções transmitidas pelo Cliente após a emissão do Orçamento, não serão consideradas falhas de qualidade pelas quais a TERRALÍNGUA possa ser responsabilizada.
4. Aceitação
4.1. Para todos os Serviços:
Os Serviços serão considerados concluídos na data de entrega (“Data de Entrega”) dos resultados de tais Serviços (“Entregáveis/Projetos Concluídos”).
Para entrega por e-mail, a Data de Entrega corresponde ao horário em que o sistema de e-mail concluiu a transmissão. Para entrega via Portal, a Data de Entrega corresponde à data em que ela aparece no Portal.
Após o recebimento do Projeto concluído, o Cliente terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da Data de Entrega, para avaliar sua conformidade com este contrato. Caso o Cliente tenha alguma reserva, ele deverá fornecer uma explicação por escrito para as reservas e especificar as correções necessárias. Caso estas reservas sejam consideradas válidas, a TERRALÍNGUA poderá decidir efetuar as correções necessárias ou fornecer uma substituição para o Projeto Concluído.
Em caso de reservas injustificadas, a TERRALÍNGUA reserva-se o direito de cobrar ao Cliente quaisquer despesas adicionais incorridas para atender a tais reservas.
Caso o Cliente não se manifeste dentro deste prazo de 30 (trinta) dias a partir da Data de Entrega, ou se os Projetos/Entregáveis concluídos forem, parcial ou totalmente, utilizados e/ou comunicados pelo Cliente, eles serão considerados aceitos, não se aplicando o procedimento supramencionado.
5. Obrigações do cliente
O Cliente é obrigado a:
- Fornecer à TERRALÍNGUA aviso prévio, na medida do possível, sobre qualquer novo projeto que envolva os Serviços, permitindo que a TERRALÍNGUA monte as equipes apropriadas.
- Colaborar abertamente e de boa-fé com a TERRALÍNGUA, incluindo o fornecimento de todas as informações essenciais necessárias para a execução dos Serviços e respondendo prontamente a quaisquer perguntas da TERRALÍNGUA.
- Compartilhar com a TERRALÍNGUA quaisquer documentos de referência que possam melhorar a compreensão contextual de novas solicitações de serviços de tradução. Caso a TERRALÍNGUA possua ou desenvolva glossários específicos para o Cliente, este deverá revisá-los e validá-los quando necessário.
- Facilitar a comunicação entre os Representantes da TERRALÍNGUA dedicados à prestação dos Serviços e os seus próprios Representantes envolvidos na execução dos Serviços.
- Fornecer feedback à TERRALÍNGUA sobre a qualidade da tradução para ajudar a manter um grupo de tradutores qualificados.
- Cumprir os preços especificados no Orçamento, seguindo os termos e condições descritos na seção “Condições financeiras”. A TERRALÍNGUA manterá a propriedade exclusiva dos Entregáveis/Projetos concluídos até que o pagamento integral seja recebido.
6. Responsabilidade
Em caso de não execução ou má execução dos Serviços resultantes de falha ou negligência por parte da TERRALÍNGUA, a TERRALÍNGUA será responsável. A este respeito, especifica-se que o Cliente não poderá fundamentar as suas pretensões na falta de realização de uma revisão completa se não tiver aderido expressamente a esta opção adicional. Em qualquer caso, a responsabilidade da TERRALÍNGUA será limitada aos danos previsíveis pela TERRALÍNGUA no momento da conclusão do Projeto. A TERRALÍNGUA não será, em nenhuma circunstância, responsabilizada por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Esses danos podem incluir, entre outros, perda de lucros, perdas econômicas e perdas de produção.
Para todos os efeitos, a TERRALÍNGUA não será responsável por danos decorrentes de força maior ou resultantes de atos ou omissões do Cliente e dos seus Representantes. Portanto, a TERRALÍNGUA não será responsabilizada pelas consequências de quaisquer adaptações, modificações, adições ou remoções feitas aos Serviços e Projetos/Entregáveis concluídos pelo Cliente e/ou seus Representantes.
Caso a TERRALÍNGUA seja considerada responsável, esta responsabilidade será limitada ao valor total efetivamente pago à TERRALÍNGUA pelo Cliente no âmbito do Orçamento, até o máximo de US$ 10.000 (dez mil dólares). Observe que esse limite não se aplicará em casos de má conduta intencional, negligência grave, danos pessoais ou possíveis garantias legais obrigatórias.
7. Força maior
Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações resultante de um evento de força maior, conforme definido pela lei aplicável. A Parte afetada pelo evento de força maior deverá notificar prontamente a outra Parte sobre sua incapacidade de cumprir suas obrigações. A suspensão temporária das obrigações ou quaisquer atrasos causados por evento de força maior não constituirão fundamento para responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação afetada, tampouco ensejarão o pagamento de indenização ou penalidade pelo atraso na execução.
8. Condições financeiras
8.1. Tarifa
A tarifa dos Serviços será determinada com base na lista de tarifas fornecida.
As tarifas da TERRALÍNGUA são denominadas na moeda cotada. Todos os custos associados à execução dos Serviços são cobertos por essas tarifas, exceto itens específicos adquiridos de terceiros, como licenças de software ou equipamentos. Os custos relacionados a esses itens de terceiros serão apresentados em um orçamento, seja na estimativa inicial ou por meio de comunicações subsequentes antes da confirmação do Pedido. O Cliente deverá aceitar explicitamente estes custos que não estão incluídos na tarifa dos Serviços antes que a TERRALÍNGUA incorra em quaisquer despesas relacionadas.
8.2. Faturamento
O Cliente não poderá usar uma irregularidade formal (apenas um erro significativo e/ou ausência ou imprecisão de informações obrigatórias) em uma fatura como base para rejeitar o pagamento. Não obstante, caso o Cliente identifique tal irregularidade, deverá comunicar prontamente à TERRALÍNGUA para que medidas corretivas sejam tomadas no mesmo mês de emissão da fatura.
Qualquer lide referente a uma fatura deve ser comunicada no mês em que foi emitida. Em casos excepcionais em que a fatura seja emitida pouco antes do final do mês, o cliente poderá solicitar o cancelamento integral da fatura, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da fatura original. Após 30 (trinta) dias do recebimento da fatura, o Cliente perde o direito de contestá-la. A notificação de uma lide deve incluir os motivos e as evidências que a sustentam; caso contrário, ela será considerada inadmissível.
8.3. Compensação
O Cliente não tem direito de exercer qualquer direito de compensação ou retenção em nenhuma circunstância. Quaisquer reclamações do Cliente devem ser tratadas na forma de uma fatura. Qualquer compensação não autorizada previamente pela TERRALÍNGUA será considerada um incidente de pagamento.
8.4. Garantias financeiras
Para Orçamentos com prazo de tramitação superior a 2 meses, a TERRALÍNGUA poderá solicitar ao Cliente o pagamento antecipado de uma porcentagem do custo total acordado. A TERRALÍNGUA emitirá então faturas mensais pelos serviços prestados até que o pagamento integral seja recebido.
Caso a TERRALÍNGUA tome conhecimento de um possível risco para a reivindicação de pagamento devido a uma deterioração da situação financeira do Cliente que ocorra ou seja descoberta após a conclusão do contrato, a TERRALÍNGUA reserva-se o direito de exigir um pagamento adiantado, reter serviços não prestados ou suspender os trabalhos em andamento. A TERRALÍNGUA reserva-se estes direitos caso o Cliente esteja em atraso no pagamento das faturas até que o pagamento integral seja recebido. Nesses casos, a TERRALÍNGUA não será responsabilizada por quaisquer atrasos, nem renunciará ao direito de buscar indenização adicional.
9. Confidencialidade
Cada Parte se compromete a (i) manter a confidencialidade de todas as informações recebidas da outra Parte; (ii) abster-se de divulgar as informações confidenciais da outra Parte a terceiros, exceto a Representantes com necessidade legítima de saber; e (iii) usar as informações confidenciais da outra Parte exclusivamente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações sob estes Termos Gerais e/ou os Orçamentos.
Não obstante o acima exposto, nenhuma das Partes estará vinculada por obrigações relativas a informações que (i) sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem culpa da Parte receptora; (ii) sejam desenvolvidas independentemente pela Parte receptora; (iii) já sejam conhecidas pela Parte receptora antes da divulgação pela outra Parte; (iv) sejam obtidas legalmente de terceiros não sujeitos a obrigações de confidencialidade; ou (v) devam ser divulgadas por lei ou ordem judicial (nesse caso, a divulgação deverá ocorrer somente na medida necessária e após o fornecimento de notificação por escrito à Parte divulgadora).
As obrigações das Partes relacionadas às informações confidenciais permanecerão em vigor durante a vigência destes Termos Gerais e por um período de 5 (cinco) anos após o término destes Termos Gerais.
Exceto pelas obrigações descritas na seção “Dados pessoais”, as Partes se comprometem a devolver ou descartar quaisquer informações confidenciais a pedido da outra Parte. Isto deverá ser feito de acordo com as instruções fornecidas pela Parte interessada, no prazo máximo de trinta (30) dias corridos, contados da data de recebimento. Em qualquer caso, a TERRALÍNGUA, como Parte receptora, manterá responsabilidade direta perante o Cliente, a Parte divulgadora, por quaisquer violações das disposições descritas neste Artigo por quaisquer de seus Representantes.
10. Propriedade intelectual
10.1. Direitos de propriedade intelectual sobre elementos pré-existentes
Cada Parte concede à outra Parte uma licença não exclusiva e intransferível (exceto para as Afiliadas da outra Parte) para usar suas ferramentas, métodos, trabalhos, software, know-how ou outros direitos de propriedade intelectual. Esta licença é fornecida sem custo durante a vigência destes Termos Gerais e é concedida para os seguintes propósitos: (i) à TERRALÍNGUA, para facilitar a prestação dos Serviços; e (ii) ao Cliente, para usar, reproduzir, modificar, adaptar e apresentar os Serviços e os Projetos/Entregáveis concluídos.
10.2. Direitos de propriedade intelectual sobre entregáveis
A TERRALÍNGUA transfere exclusivamente ao Cliente, mediante o pagamento integral das faturas correspondentes, todos os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados dos Serviços e os Projetos/Entregáveis concluídos, conforme reconhecidos pelas leis e regulamentos de qualquer país, bem como pelas convenções internacionais existentes e futuras. Essa transferência é concedida de forma gratuita, em âmbito global, pelo período de vigência dos direitos autorais em cada país, incluindo eventuais prorrogações.
Portanto, desde que o Cliente respeite os direitos morais dos autores, o Cliente tem a liberdade de usar, reproduzir e modificar os resultados sempre que necessário (dentro dos limites dos padrões da indústria para traduções), incluindo:
- Duplicar, gratuitamente ou mediante pagamento, todo ou parte dos Entregáveis, independentemente ou como parte de outros trabalhos, para fins informativos, documentais, promocionais ou quaisquer outros.
- Criar ou providenciar a criação de quaisquer modificações, ajustes, adições ou exclusões que julgar necessárias para o funcionamento dos Entregáveis.
- Exibir, gratuitamente ou mediante compensação, em qualquer local e por qualquer meio, todo ou parte dos Produtos, por meio de apresentação pública, exibição pública, transmissão televisiva ou disseminação on-line por meio de métodos de comunicação eletrônica.
O Cliente tem a opção de transferir as vantagens desta cessão, juntamente com todos os direitos a ela vinculados, a qualquer terceiro que ele selecionar. Não obstante, a TERRALÍNGUA mantém o direito de reter e utilizar o conhecimento e a experiência obtidos durante a prestação dos Serviços que levaram aos resultados supramencionados e/ou Projetos/Entregáveis concluídos.
10.3. Garantia
Cada Parte afirma sua propriedade legítima de todos os direitos de propriedade intelectual associados aos elementos necessários para a condução dos Serviços. Consequentemente, cada Parte indenizará a outra Parte no caso de qualquer reclamação ou ação legal relacionada à violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros devido ao uso, reprodução, modificação, adaptação e/ou apresentação de ferramentas, métodos, trabalhos, software, know-how ou outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual, bem como os resultados dos Serviços e Entregáveis.
Além disso, a TERRALÍNGUA não será responsabilizada por quaisquer violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros resultantes do uso, reprodução, modificação, adaptação e/ou apresentação dos Entregáveis e/ou dos resultados dos Serviços pelo Cliente. Isso se aplica se esses Entregáveis e/ou resultados forem exclusivamente traduções e/ou trocas originalmente fornecidas à TERRALÍNGUA pelo Cliente ou originadas do Cliente. Contudo, essa exclusão não se aplica se o Cliente puder demonstrar que infringe de forma independente os direitos de propriedade intelectual de terceiros, separadamente dos documentos e/ou trocas originados do Cliente.
11. Dados pessoais
No âmbito e para efeitos de gestão da relação comercial e de manutenção de uma comunicação eficaz, tanto o Cliente como a TERRALÍNGUA tratarão os Dados Pessoais dos Representantes um do outro. Neste sentido, ambas as Partes compartilham a responsabilidade pelo tratamento dos Dados Pessoais dos Representantes da outra Parte. A TERRALÍNGUA processará os Dados Pessoais dos Representantes do Cliente em conformidade com sua Política de Privacidade, que pode ser encontrada em Política de Privacidade.
O Cliente garante à TERRALÍNGUA que possui os direitos e permissões necessários para transmitir esses dados à TERRALÍNGUA e isenta a TERRALÍNGUA de quaisquer responsabilidades associadas.
A TERRALÍNGUA se compromete a utilizar os dados pessoais contidos em um documento exclusivamente para a finalidade de prestar os Serviços. Além disso, a TERRALÍNGUA empregará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança apropriado e compatível com os riscos associados. Esses dados são considerados Informações Confidenciais de acordo com as disposições descritas na seção “Confidencialidade” destes Termos e condições gerais e comerciais.
12. Publicidade
O Cliente autoriza a TERRALÍNGUA a reconhecer publicamente a escolha de suas linhas de serviço, bem como o tipo de serviços prestados.
Adicionalmente, mediante consentimento prévio e escrito do Cliente, a TERRALÍNGUA está autorizada a referenciar publicamente os serviços e soluções que implementou ou pretende implementar. Isso pode incluir a elaboração e publicação de um relatório abrangente descrevendo a justificativa por trás da seleção da solução da TERRALÍNGUA pelo Cliente e as vantagens obtidas pelo Cliente.
13. Subcontratação
A TERRALÍNGUA está expressamente autorizada a subcontratar a totalidade ou parte das suas responsabilidades ao abrigo das presentes Condições gerais. Diante disso, o Cliente reconhece que a maioria dos Serviços é realizada por tradutores e intérpretes que, na maioria dos casos, atuam como subcontratados. Mesmo nos casos de subcontratação, a TERRALÍNGUA mantém a responsabilidade exclusiva de garantir a boa execução dos Serviços. Para esse fim, a TERRALÍNGUA garante que seus subcontratados cumprem obrigações ao menos equivalentes àquelas impostas à própria TERRALÍNGUA nestes Termos e condições gerais. Adicionalmente, a TERRALÍNGUA assegura que seus subcontratados atendem aos requisitos das normas internacionais ISO 17100:2015 e ISO 18587:2017, às quais está sujeita por meio de auditorias periódicas.
14. Não solicitação
Ambas as Partes concordam em não buscar, empregar ou contratar ativamente os serviços de qualquer Representante da outra Parte que esteja ou tenha estado envolvido na execução dos Serviços, direta ou indiretamente.
Esta restrição permanecerá em vigor durante toda a vigência destes Termos Gerais e continuará por um período de 12 (doze) meses após o seu término. Além disso, essa proibição se aplica mesmo que o próprio Representante inicie o contato. Além disso, esta proibição se estende a qualquer Representante da outra Parte que não tenha sido empregado por essa Parte por menos de 12 (doze) meses quando a violação deste Artigo ocorrer.
Em caso de violação deste Artigo, a Parte que o violar será obrigada a pagar à outra Parte, a título de indenização, o valor de US$ 10.000 (dez mil dólares).
15. Cessão
Nenhuma das partes poderá transferir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e tal consentimento não poderá ser recusado sem razão. Entretanto, o consentimento não é necessário para transferir o Contrato a uma Afiliada das partes ou para uma transferência relacionada a uma incorporação, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os ativos de uma parte a um terceiro que concorde por escrito em ficar vinculado aos termos e condições deste contrato. Qualquer transferência ou cessão deste contrato que viole tais condições será considerada inválida. Não obstante o acima exposto, este Contrato permanecerá em vigor e conferirá benefícios aos sucessores e cessionários permitidos das partes.
16. Notificações
As notificações serão enviadas por correio registado com aviso de recebimento para os endereços designados pelas Partes. Qualquer notificação será considerada efetiva após sua entrega inicial.
17. Validade
A nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer disposições destes Termos Gerais não implicará a nulidade das demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e em vigor. Não obstante, as Partes poderão consentir mutuamente em substituir disposições invalidadas por contrato.
18. Inexistência de renúncia
A não aplicação das disposições destes Termos e condições gerais ou dos direitos e recursos por qualquer uma das Partes não será considerada uma renúncia dos direitos dessa Parte e não afetará seus direitos de buscar medidas apropriadas no futuro.
19. Prazo
Estes Termos e condições gerais entrarão em vigor na data do Orçamento inicial fornecido para um Serviço, o que significa a aceitação automática destes termos pelo Cliente. Eles permanecerão em vigor até o vencimento ou conclusão do último Orçamento.
20. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos e condições gerais estão sujeitos às leis do país onde a TERRALÍNGUA, a empresa que emite o orçamento, o pedido de venda ou qualquer outro contrato escrito, está sediada. Isso inclui as leis dos Estados Unidos e do Brasil, que são as jurisdições governantes. Consequentemente, todas as partes envolvidas concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais desses países.
Em caso de qualquer lide quanto à validade, interpretação ou execução destes Termos e condições gerais, as Partes se comprometem a tentar uma resolução amigável de tais lides, desacordos ou reivindicações antes de recorrer a processos judiciais.